A Declaração Municipal Ambiental (DAM) é um documento oficial emitido pelo IMASA (Instituto Municipal de Meio Ambiente de Sangão) para esclarecer dúvidas relacionadas à existência de Áreas de Preservação Permanente (APP) em sua propriedade.
O Que a DAM Informa?
A DAM confirma, oficialmente, se o seu terreno possui ou não APP, como margens de rios e nascentes, conforme a legislação ambiental municipal e federal.
Qual a Utilidade da Declaração?
A DAM é exigida em diversas situações que envolvem seu imóvel. Confira os principais usos:
⚡ Energia Elétrica
Autorização para ligação ou religação de energia elétrica no imóvel.
🏗️ Regularização e Construção
Regularização ou construção de imóveis junto aos órgãos competentes.
🏦 Financiamento Habitacional
Solicitação de financiamento habitacional junto a instituições financeiras.
📋 Licenciamento Ambiental
Licenciamento ambiental para pequenas obras que necessitam de análise prévia.
🤝 Compra e Venda de Imóvel
Fornece segurança jurídica sobre as condições ambientais do terreno em transações imobiliárias.
Como Solicitar sua DAM
🏢 Presencialmente
Compareça ao Instituto Municipal de Meio Ambiente de Sangão – IMASA para realizar sua solicitação.
🌐 Protocolo Online
Acesse o link do protocolo online disponibilizado pelo IMASA.