A Declaração Municipal Ambiental (DAM) é um documento oficial emitido pelo IMASA (Instituto Municipal de Meio Ambiente de Sangão) para esclarecer dúvidas relacionadas à existência de Áreas de Preservação Permanente (APP) em sua propriedade.
A DAM confirma, oficialmente, se o seu terreno possui ou não APP, como margens de rios e nascentes, conforme a legislação ambiental municipal e federal.
A DAM é exigida em diversas situações que envolvem seu imóvel. Confira os principais usos:
Autorização para ligação ou religação de energia elétrica no imóvel.
Regularização ou construção de imóveis junto aos órgãos competentes.
Solicitação de financiamento habitacional junto a instituições financeiras.
Licenciamento ambiental para pequenas obras que necessitam de análise prévia.
Fornece segurança jurídica sobre as condições ambientais do terreno em transações imobiliárias.
Compareça ao Instituto Municipal de Meio Ambiente de Sangão – IMASA para realizar sua solicitação.
A DAM é emitida apenas em formato físico, papel timbrado oficial com assinatura e carimbo, mesmo quando solicitada digitalmente.
Após a análise, o documento deverá ser retirado presencialmente no IMASA, independentemente da forma de solicitação utilizada.